Alvará ou Licença documento obrigatório pelas entidades que autoriza o exercício da atividade, expedido pela prefeitura caso encontra-se de acordo com os Parâmetros de Incomodidade Segurança e Acessibilidade, assim atendendo a Legislação Municipal.
TIPOS DE ALVARÁ/LICENÇA
- ALF DEFINITIVO - quando a atividade não for de Baixo Risco exige-se a planta do local onde está localizada a empresa para conseguir a licença definitiva;
- ALF BAIXO RISCO - quando a atividade da empresa se enquadrar nesta modalidade não é necessário a planta;
- ALF CONDICIONADO - quando a atividade não for de baixo risco e imóvel não tiver a planta poderá ter uma licença através de emissão de laudos, terá uma Licença provisória válida por 2 anos.
