Alvará ou Licença: documento obrigatório para o exercício de atividades

O Alvará ou Licença é um documento obrigatório emitido pelos órgãos competentes, geralmente pela Prefeitura Municipal, que autoriza o funcionamento de uma empresa ou estabelecimento. Sua emissão está condicionada ao cumprimento dos parâmetros de Incomodidade, Segurança e Acessibilidade, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Esse documento é essencial para garantir que a atividade exercida esteja de acordo com as normas legais, urbanísticas e ambientais da cidade.

Tipos de Alvará ou Licença

ALF Definitivo

Concedido quando a atividade exercida não é considerada de baixo risco. Para sua emissão, é obrigatória a apresentação da planta do imóvel onde a empresa está instalada.

ALF Baixo Risco

Destinado a atividades classificadas como de baixo risco. Neste caso, não é exigida a planta do imóvel, simplificando o processo de licenciamento.

ALF Condicionado

Aplicável quando a atividade não é de baixo risco e o imóvel não possui planta aprovada. Neste cenário, é possível obter uma licença provisória, válida por até 2 anos, mediante a apresentação de laudos técnicos que atestem as condições mínimas de funcionamento.