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Auto de vistoria do corpo de bombeiros avcb

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AVCB e CLBC – Certificações do Corpo de Bombeiros

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLBC (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros que atestam que uma edificação atende às exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.

Ambos têm o mesmo objetivo: comprovar que o local possui as medidas de prevenção e combate a incêndio em conformidade com as normas vigentes.

Esses certificados são obrigatórios para edificações comerciais, industriais, de serviços, públicas ou coletivas, e também podem ser exigidos em condomínios residenciais, conforme a ocupação e o uso da edificação.

Diferença entre AVCB e CLBC

  • AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): Emitido após vistoria presencial do Corpo de Bombeiros, que verifica se todas as medidas de segurança foram executadas conforme o projeto aprovado.
  • CLBC (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): Emitido de forma automática e digital para edificações de baixo risco, onde não há necessidade de vistoria presencial. O processo é mais simples e rápido, mas requer que o responsável garanta o cumprimento de todas as exigências legais.

Objetivos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio

  • Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio;
  • Conter e dificultar a propagação do fogo, minimizando danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
  • Garantir condições seguras para o combate a incêndios;
  • Assegurar o acesso adequado para o Corpo de Bombeiros durante operações de emergência.

Tipos de Projetos

  • Projeto Simplificado: Para edificações com até 750 m² de área construída e no máximo 3 pavimentos.
  • Projeto Técnico Simplificado com Adequações Complexas: Aplicável a edificações com 750 m² a 1.500 m² e altura de até 6 metros.
  • Projeto Técnico Completo: Exigido para edificações com área superior a 1.500 m², altura acima de 6 metros ou mais de 3 pavimentos.

AVCB e CLBC para Condomínios

Condomínios residenciais e comerciais também devem manter seus certificados atualizados. A responsabilidade é do síndico ou administradora, que deve garantir que todas as medidas de segurança estejam em conformidade e dentro do prazo de validade.

Manter o AVCB ou CLBC em dia é fundamental para:

  • Assegurar a proteção dos moradores e usuários;
  • Evitar multas e interdições;
  • Comprovar regularidade perante órgãos públicos e seguradoras.

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